Não seja pego desprevenido, conheça as principais mudanças no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Em novembro de 2017, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) revogando a Resolução COFEN 311/20071.

Esse entrará em vigor em abril de 2018, 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (www.jusbrasil.com.br/diarios/171328849/dou-secao-1-06-12-2017-pg-157).

Como relatado pelo presidente do COFEN, Manoel Neri, o novo CEPE reflete a complexidade de atuação profissional na atualidade2, acompanhando, portanto os avanços e mudanças sociais.

O código aplica-se aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Obstetrizes, Parteiras e Atendentes de Enfermagem.

Essa nova revisão enfatiza em seu preâmbulo os direitos da pessoa paciente família e coletividade a uma assistência com igualdade, liberdade, segurança e sem distinção como, por exemplo, classe social, identidade de gênero, orientação sexual, convicção política entre outras. Ainda reforça como princípios fundamentais a autonomia do profissional de Enfermagem no exercício de sua profissão norteado por princípios éticos, legais, técnicos e científicos, uma vez que é uma ciência fundamentada em conhecimento próprio.

Com maior clareza e objetividade, agora se apresenta em 5 capítulos, com 119 artigos, sem subtítulos ou segmentação dos conteúdos, como constava na publicação anterior que continha 132 artigos e 7 capítulos subdivididos obrigatoriamente em Direitos, Responsabilidades e Deveres e Proibições.

Os capítulos atuais são intitulados:

  • DOS DIREITOS: com 23 artigos (1 ao 23)
  • DOS DEVERES: com 37 artigos (24 ao 60)
  • DAS PROIBIÇÕES: com 42 artigos (61 ao 102)
  • DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES: com 11 artigos (103 ao 113)
  • DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES: com 6 artigos (114 ao 119)

Além da mudança na forma de apresentação do documento e no número de capítulos e artigos, veja outras mudanças relacionadas ao ambiente de trabalho, tecnologia, comunicação, infrações éticas e violência.

As instituições tanto públicas quanto privadas passam a ser designadas locais de trabalhocorroborando com o direito trabalhista. Além disso, passa a ser um direito do profissional a suspensão das atividades caso o local de trabalho não ofereça condições seguras para o exercício da profissão, ressalvadas as situações de emergência e urgência, devendo o profissional comunicar sua decisão formalmente, por escrito ou por e-mail à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a que está inscrito.

Diante dos avanços tecnológicos e da informação o documento passa a descrever os meios eletrônicos e mídias sociais como veículos de comunicação, referidos nos capítulos sobre Direitos e sobre Deveres devendo, por exemplo, serem utilizados para fins educativos e de interesse social e permitindo ao profissional negar-se a ser exposto nos mesmos durante o desempenho de seu trabalho.

Aborda ainda o prontuário eletrônico e suas especificações para a documentação da assistência, bem como questões relacionadas à assinatura certificada, em prontuário eletrônico.

Passa a ressaltar também como um dever a execução do Processo de Enfermagem (instrumento metodológico já discutido em nosso artigo sobre SAE e PE (aqui) para planejar, implementar, avaliar e documentar o cuidado à pessoa, família e coletividade de acordo com a competência legal de cada categoria.

Quanto às Infrações, incluiu uma nova categoria, a das moderadas, no capítulo das Infrações e Penalidades, artigo 111, caput 2 definidas como:

[…] as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros.3

A nova Resolução incluiu ainda questões relacionadas à violência considerando a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência contra a mulher, além de considerar os Estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso.

Ao profissional, passa a ser obrigatória a comunicação externa aos órgãos de responsabilidade criminal, independente da autorização da vítima os casos contra: crianças e adolescentes; idosos e pessoas incapacitadas ou sem condições de firmarem consentimento.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher adulta e capaz, essa obrigatoriedade também é válida, em caso de risco a ela ou a comunidade, independente da autorização da vítima, porém com o conhecimento da vítima ou do responsável legal.

Conhecer o Código Deontológico que rege a sua profissão é imprescindível para o desempenho do seu trabalho de maneira segura e respaldada.

A apuração dos fatos, a condução do processo instaurado frente a uma infração ética e a aplicação das penalidades para o não cumprimento às disposições do CEPE continuam as mesmas, que podem ir desde uma advertência verbal até a cassação do direito ao exercício profissional.

Não deixe de consultá-la na íntegra e de realizar uma leitura cuidadosa para se apropriar das minucias do seu conteúdo e de outros assuntos abordados. Para (re)conhecer o CEPE disposto na Resolução 564/2017 acesse: www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html

 

  1. Conselho Federal de Enfermagem . Resolução COFEN n.311, de 08 de fevereiro de 2007. Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Brasília (DF); 2007.

 

  1. Conselho Federal de Enfermagem. [internet]. Brasília: COFEN; c2012. Publicado Novo Código de Ética da Enfermagem Brasileira, c2012 [citado 2018 fev 15].Disponível em:http://www.cofen.gov.br/publicado-novo-codigo-de-etica-da-enfermagem-brasileira_59153.html

 

  1. Conselho Federal de Enfermagem . Resolução COFEN n.564, de 06 de novembro de 2017. Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Brasília (DF); 2017.

1 Comment

  1. jucilene dos santos 8 de setembro de 2018
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    muito interessante,e proveitoso,para a classe da enfermagem
    estar enformada ,com direitos e deves respaldado pelo conselho,é de tal importância para nós ,como profissional de saúde.

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